Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Admissibilidade, em situações excepcionais, muito bem caracterizadas.

Crime continuado: apontamentos dogmáticos e jurisprudenciais

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Colaborador-articulista de vários sites na

Por que não reduzir a maioridade penal

Não há dados que comprovem que a diminuição da idade penal possa vir a reduzir os índices de criminalidade infanto-juvenil

Crime contra o patrimônio. Receptação. Artigo 180, § 1º do Código Penal.

Ônus que competia à acusação. Recurso desprovido.

Redução da Maioridade Penal: reflexões sobre o artigo 228 da Constituição Federal

)possibilidade da redução da maioridade penal, à luz do conteúdo axiológico do artigo 228 da Constituição

Civil e Processual. Ação de Indenização. Extravio de Parte da Bagagem. Dano Moral. Material Profissional Colhido em Viagem a Serviço.

Valor. Excesso. Redução Procedida em Sede Especial.

Apelação crime. Contravenção penal. Jogos de azar. Exploração de máquinas eletronicamente programáveis.

Monopólio do jogo pelo Estado. Sistema de loterias no Brasil.

Penal. HC . Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia.

Prescindibilidade. Art. 158 do CPP. Impossibilidade na apreensão. Art. 167 do CPP. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Homicídio privilegiado. Regime prisional. § 1º do art. 121, do Código Penal.

Homofobia – racismo: tentando uma definição típica e uma projeção da amplitude consequencial da decisão do STF

determinando o alcance dessa mesma decisão no restante do ordenamento jurídico brasileiro.

Processo penal. Habeas corpus. Crime ambiental.

Excesso de prazo configurado.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Investigação conduzida exclusivamente pelo Ministério Público (GAECO). Impossibilidade.

Tranca-se a ação penal movida em desfavor do paciente, tendo em vista a irregular investigação

A interdisciplinariedade no ensino do Direito

Processual Civil pela Universidade Luterana do Brasil campus Santa Maria e Mestranda em Direito pela

Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho denegatório. Nulidade. Negativa de prestação de tutela jurídica processual.

Recurso em Habeas Corpus. Homicídio Triplamente Qualificado

Processo Penal mantida na decisão de pronúncia.

Habeas corpus. Ação penal. Vista dos autos. Art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94. Acesso ao teor do processo garantido. Vista em secretaria.

advogados próprios, pode o Juiz mitigar o direito de retirada do processo, sobretudo quando se demonstra a

A busca da felicidade e o Direito

O explícito reconhecimento doutrinário e jurisprudencial do direito à felicidade tido como direito

Sistema financeiro nacional (crime). Moeda ou divisa (saída para o exterior). Falta de autorização legal (acusação).

Ordem concedida para se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos aos demais denunciados.

Penal. Art. 304, CP. Uso de passaporte com informações falsas. Iniciativa de apresentação do documento falso.

Apelação ministerial não provida.

Dano moral. Reprimendas humilhantes. Direito à indenização.